Decreto nº 395/2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, no valor de R$ 1.190.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 395, DE 07 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, no valor de R$ 1.190.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de Termo de Adesão firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, em conformidade com a RESOLUÇÃO nº 7/2016, e Portarias nº s 1.145/2016, 24/2016, 78/2017, 82/2017 e 84/2017.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de Agosto de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 09-08-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 368 1016 2.064 AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ELABORAÇÃO, PRODUÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS, PERIÓDICOS E LIVROS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 280 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 1.200.000,00 R$ 1.190.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.190.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-08-2018.
Art. 1
Art. 2
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Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.