Decreto nº 396/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 396, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES, no valor global de R$ 73.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200037001854 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES - 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5950 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES 14 421 1114 1.127 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 15.458,76 14 421 1114 2.274 - Aparelhamento e Reaparelhamento no Sistema de Execução Penal 4 (20) - Investimentos R$ 18.889,54 06 126 1121 2.326 - Promoção e Implementação de Tecnologias da Informação e Comunicação 4 (20) - Investimentos R$ 6.651,70 14 421 1113 2.145 - Mãos que Transformam - Produção Industrial, Animal e Vegetal 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 17.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 15.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 73.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações totais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 5950 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES 04 128 1114 2.258 - Apoio ao Centro de Excelência do Sistema de Execução Penal 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 6.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 4.000,00 06 421 1114 2.177 - Garantia da Assistência Material ao Custodiado 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000,00 10 421 1022 2.203 - Ações de Saúde para Pessoas Privadas de Liberdade 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 5.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 5.000,00 14 421 1113 2.155 - Empregabilidade para o Resgate da Cidadania 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 5.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 5.000,00 14 421 1113 2.371 - Qualificação Profissional e Desenvolvimento Educacional para Inclusão Social 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 5.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 4.000,00 06 126 1121 2.326 - Promoção e Implementação de Tecnologias da Informação e Comunicação 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 5.000,00 14 421 1114 1.127 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas 4 (20) - Investimentos R$ 5.000,00 14 421 1114 2.274 - Aparelhamento e Reaparelhamento no Sistema de Execução Penal 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 5.000,00 14 422 1113 2.134 - Promoção da Assistência Biopsicossocial 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 5.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 4.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 73.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de novembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 20-11-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-11-2012.

Art. 1

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