Decreto nº 399/2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, no valor de R$ 988.067,60
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 399, DE 21 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, no valor de R$ 988.067,60.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 988.067,60 (novecentos e oitenta e oito mil e sessenta e sete reais e sessenta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 296/2004, que entre si celebram a União, pelo Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e o Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 28-07-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS 2601 - GABINETE DO SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 18 544 1085 2.408 ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 989.067,60 R$ 988.067,60 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 988.067,60 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.