Decreto nº 40/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 40, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - FEDRO, no valor global de R$ 334.135,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º e 11 da LEI nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - FEDRO - 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 334.135,00 (trezentos e trinta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, abaixo especificado.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art .43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2, abaixo relacionado.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Fevereiro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 24-02-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2153 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 422 1022 2.406 OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 50.000,00 R$ 49.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4010 4.010 MANUTENÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 80.000,00 R$ 79.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4010 4.010 MANUTENÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS 5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 9.000,00 R$ 8.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 422 1022 2.406 OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS 4 - INVESTIMENTOS 25 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.865,00 R$ 200.000,00 R$ 198.135,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 334.135,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2153 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 422 1022 2.406 OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 346.672,89 R$ 49.000,00 R$ 49.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4010 4.010 MANUTENÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 563.068,02 R$ 87.000,00 R$ 87.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 422 1022 2.406 OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 221.865,00 R$ 198.135,00 R$ 198.135,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 334.135,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-02-2014.

Art. 1

Art. 2

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