Decreto nº 400/2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, no valor de R$ 97.906,76
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 400, DE 21 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, no valor de R$ 97.906,76.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 9º e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 97.906,76 (noventa e sete mil, novecentos e seis reais e setenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 28-07-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS 2601 - GABINETE DO SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 18 544 1085 2.408 ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 98.906,76 R$ 97.906,76 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 97.906,76 QUADRO 2 REDUÇÃO 1900 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1901 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 422 1104 2.048 PASSE LIVRE ESTUDANTIL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 8.418.728,22 R$ 97.906,76 R$ 97.906,76 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 97.906,76 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.