Decreto nº 401/2014
Abre créditos especiais à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, no valor global de R$ 41.132.459,07
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 401, DE 21 DE JULHO DE 2014
Abre créditos especiais à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, no valor global de R$ 41.132.459,07.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201400037001808 e nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 18.545 , de 18 de junho de 2014, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça 2 (dois) créditos especiais no valor global de R$ 41.132.459,07 (quarenta e um milhões, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sete centavos), destinados a suportar despesas com a execução de medidas emergenciais ao sistema prisional goiano, por meio de operação de crédito interna, realizada pelo Poder Executivo Estadual, nas dotações orçamentárias a saber: 3400 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA 3401 - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça 04 421 1114 1.127 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas 4 (10) - Investimentos R$ 39.252.644,07 14 421 1114 2.274 - Aparelhamento e Reaparelhamento no Sistema de Execução Penal 4 (10) - Investimentos R$ 1.879.815,00 TOTAL R$ 41.132.459,07
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso IV do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de operações de créditos internas em conformidade com a Lei nº 17.816 , de 10 de outubro de 2012 e da Lei nº 18.296 , de 30 de dezembro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 28-07-2014) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.