Decreto nº 406/2013
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR-, no valor de R$ 370.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 406, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, no valor de R$ 370.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300029008308 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " d" e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR - 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 5702 - Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR 26 125 1129 2.372 - Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços de Transporte Intermunicipal 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 370.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 5700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 5702 - Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR 04 125 1129 2.266 - Regulação, Controle e Fiscalização dos Bens Desestatizados, Parcerias e Investimentos 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 60.000,00 04 128 1119 1.034 - Motivação e Saúde do Servidor 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 47.000,00 04 128 1134 1.025 - Desenvolvimento do Servidor 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 20.000,00 04 130 1129 2.434 - Regulação, Controle e Fiscalização Econômico-Financeira das Empresas Prestadoras de Serviços Públicos 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 65.000,00 10 125 1129 2.085 - Controlar e Fiscalizar os Serviços de Saúde Delegados a Terceiros 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 17 125 1129 2.333 - Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 78.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 370.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 27-09-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-09-2013.
Art. 1
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.