Decreto nº 409/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 409, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA, no valor global de R$ 41.960.552,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005008313 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 9 (nove) créditos suplementares no valor global de R$ 41.960.552,00 (quarenta e um milhões, novecentos e sessenta mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA 10 122 1019 2.237 - Desenvolvimento das Ações de Comunicação Institucional 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 6.500.000,00 10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 800.000,00 10 302 1006 1.200 - Redes de Atenção Médico / Psicossocial para a Região Metropolitana de Goiânia 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 237.712,00 10 302 1016 1.185 - Redes de Atenção Médico / Psicossocial para o Entorno do Distrito Federal 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 92.087,00 10 302 1022 2.297 - Consolidação da Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.274.143,00 10 302 1023 1.265 - Implantação de um Modelo de Gerenciamento Hospitalar com Publicização e Parcerias com o Terceiro Setor 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 18.000.000,00 10 302 1040 1.133 - Redes de Atenção Médico / Psicossocial para a Região Norte 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 56.610,00 10 303 1022 2.265 - Melhoria do Acesso da População a Assistência Farmacêutica 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 10 305 1022 2.208 - Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 5.000.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 41.960.552,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA 10 121 1019 2.089 - Fortalecimento do Controle Social 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 5.000,00 10 122 1019 2.430 - Implantação e Fortalecimento das Regionais de Saúde e dos Núcleos de Apoio ao Controle de Endemias 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 600.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 600.000,00 10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 9.057.000,00 10 125 1019 1.177 - Prevenção e Controle dos Riscos Relacionados a Assistência à Saúde 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000,00 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 15.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 10.000,00 10 126 1019 1.204 - Implantação do Centro de Informação, Comunicação e Operações em Saúde - Cicos e Sistema Conectasus 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000,00 10 126 1019 2.161 - Melhoria da Qualidade da Informação em Saúde - Cartão Inteligente da Saúde 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 80.000,00 10 128 1019 2.299 - Formação, Aperfeiçoamento e Aprimoramento de Pessoal para o SUS 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 500.000,00 10 301 1006 1.027 - Saúde na Região Metropolitana de Goiânia 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 894.380,00 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 20.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 10.000,00 10 301 1016 1.068 - Rede Mamãe Goiana para o Entorno do DF 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000,00 10 301 1016 1.255 - Cooperação Técnica Financeira a Implantação de NASF´s e Implementação da ESF para o Entorno do DF 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 998.500,00 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 50.000,00 10 301 1022 1.264 - Plano Operativo Estadual de Centros de Internação e Internação Provisória de Adolescente em Conflito com a Lei 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 150.000,00 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000,00 10 301 1026 1.254 - Cooperação Técnica e Financeira a Implantação de NASF´s e Implementação da ESF para o Nordeste Goiano 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 227.705,00 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000,00 10 301 1040 2.417 - Cooperação Técnica e Financeira para a Estratégia Saúde da Família da Região Norte de Goiás 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 755.570,00 10 302 1006 1.200 - Redes de Atenção Médico / Psicossocial para a Região Metropolitana de Goiânia 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000,00 10 302 1006 1.238 - Construção e Gerenciamento de Unidades Assistenciais por Meio de Parcerias Público-Privadas - PPPS 4 (00) - Investimentos R$ 2.000,00 10 302 1016 1.185 - Redes de Atenção Médico / Psicossocial para o Entorno do Distrito Federal 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000,00 10 302 1019 1.228 - Construção, Ampliação e Adequação das Unidades Assistenciais e Administrativas da SES/GO 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 5.000.000,00 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 5.000.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 100.000,00 10 302 1021 1.195 - Fortalecimento das Ações de Promoção, Prevenção, Diagnóstico e Assistência 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 12.059.397,00 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 10 302 1021 1.219 - Implantação e Implementação da Rede de Atendimento aos Dependentes Químicos-Credeq 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 50.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 458.000,00 10 302 1021 2.174 - Captação de Órgãos e Tecidos para Transplantes 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 500.000,00 10 302 1021 2.315 - Assistência Integral à Saúde e Monitoramento dos Radioacidentados 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 50.000,00 10 302 1022 1.181 - Conformação, Implantação e Implementação das Redes de Atenção à Saúde 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 67.000,00 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 50.000,00 10 302 1022 2.297 - Consolidação da Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas 4 (00) - Investimentos R$ 107.000,00 10 302 1023 1.265 - Implantação de um Modelo de Gerenciamento Hospitalar com Publicação e Parcerias com o Terceiro Setor 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 10.000,00 10 302 1023 2.112 - Implementação das Ações de Regulação 4 (00) - Investimentos R$ 204.000,00 10 302 1023 2.257 - Ampliação e Fortalecimento da Hemorrede do Estado de Goiás 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 2.000.000,00 10 302 1023 2.380 - Ampliação e Fortalecimento das Ações Laboratoriais de Interesse de Saúde Pública 4 (00) - Investimentos R$ 150.000,00 10 302 1026 1.072 - Rede Mamãe Goiana para o Nordeste Goiano 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000,00 10 302 1026 1.151 - Redes de Atenção Médico / Psicossocial para a Região Nordeste 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000,00 10 302 1040 1.133 - Redes de Atenção Médico / Psicossocial para a Região Norte 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000,00 10 305 1022 2.208 - Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos 4 (00) - Investimentos R$ 500.000,00 10 306 1022 2.105 - Vigilância Alimentar e Nutricional 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 60.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 50.000,00 10 421 1022 2.203 - Ações de Saúde para Pessoas Privadas de Liberdade 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 10 571 1019 2.462 - Pesquisas, Projetos e Estudos para Acompanhamento e Monitoramento da População Exposta ao Césio 137 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 80.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 80.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 41.960.552,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 30-11-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-11-2012.

Art. 1

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.