Decreto nº 41/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 41, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, no valor global de R$ 4.689.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005000922 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 4.689.000,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS 2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 18 541 1141 1.023 - GEF - Cerrado Sustentável 3 (82) - Outras Despesas Correntes R$ 2.299.000,00 4 (82) - Investimentos R$ 2.390.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 4.689.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do Acordo de Doação no TF097157-GEF, celebrado entre o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (" Banco Mundial"), atuando como agência implementadora do Global Environment Facility (" GEF"), e o Estado de Goiás (" beneficiário").

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 27-02-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-02-2013.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.