Decreto nº 41/2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE MANUTENCÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO -FUNPROGE-, no valor de R$ 1....
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 41, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE MANUTENCÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPROGE, no valor de R$ 1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 9º e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE MANUTENCÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPROGE - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de Fevereiro de 2018, 130º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO (D.O. de 16-02-2018 - Suplemento) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 1451 - FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - FUNPROGE CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 02 122 1025 2.112 DEFESA DOS INTERESSES LEGAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 100.000,00 R$ 1.100.000,00 R$ 1.000.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.000.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 1451 - FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - FUNPROGE CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 02 122 1025 2.112 DEFESA DOS INTERESSES LEGAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 4.464.572,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 1.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-02-2018.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.