Decreto nº 413/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 413, DE 08 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS, no valor de R$ 4.111.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.111.000,00 (quatro milhões, cento e onze mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação apurado sob os Códigos de Receita nº 19229902 - Restitução de Pagamentos Indevidos, nº 11229911 - Taxa de Antecipação - Centroproduzir e nº 19114218 - Multas do Adicional de 2% - Lei 15.505 /05 (anexo 10).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de Agosto de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 13-08-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1050 2.353 AUXÍLIO NUTRICIONAL ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E UNIDADES DE ATENDIMENTO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 503.397,60 R$ 4.614.397,60 R$ 4.111.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 4.111.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-08-2014.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.