Decreto nº 415/2012
Abre créditos suplementares à Universidade Estadual de Goiás ? UEG -, no valor global de R$ 27.000.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 415, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
Abre créditos suplementares à Universidade Estadual de Goiás - UEG, no valor global de R$ 27.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200020015932 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " a", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Universidade Estadual de Goiás - UEG - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 6001 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG 19 364 1062 2.124 - Gestão e Desenvolvimento Institucional 5 (00) - Inversões Financeiras R$ 23.900.000,00 19 364 1062 2.234 - Ampliação e Consolidação de Bibliotecas e Laboratórios 4 (00) - Investimentos R$ 3.100.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 27.000.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - Encargos Gerais do Estado 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (00) - Reserva de Contingência R$ 27.000.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 04-12-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-12-2012.
Art. 1
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Nenhum Ato.
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