Decreto nº 415/2014
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS -JUCEG-, no valor global de R$ 300.000,00
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 415, DE 08 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG, no valor global de R$ 300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 9º e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de Agosto de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 13-08-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 88.069,88 R$ 288.069,88 R$ 200.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1107 1.175 ABERTURA DE ESCRITÓRIOS REGIONAIS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 16.778,59 R$ 116.778,59 R$ 100.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 300.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.440.687,82 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 300.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-08-2014.
Art. 1
Art. 2
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