Decreto nº 416/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 416, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário FUNDESP PJ, no valor global de R$ 134.900.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005008688 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas " b" e " c", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário FUNDESP PJ, 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 134.900.000,00 (cento e trinta e quatro milhões e novecentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 0452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FUNDESP PJ 02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 22.900.000,00 02 061 1087 2.066 - Infraestrutura e Tecnologia 4 (20) - Investimentos R$ 112.000.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 134.900.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos I e II do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação real, e superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de novembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 04-12-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-12-2012.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.