Decreto nº 416/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 416, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 15.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso II, e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Outubro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO (D.O. de 27-10-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 28 846 0000 7.006 ENCARGOS JUDICIÁRIOS 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 4.607.877,59 R$ 19.607.877,59 R$ 15.000.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 15.000.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1053 2.283 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL DO SUAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 15.000.000,00 R$ 15.000.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 15.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-10-2017.

Art. 1

Art. 2

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