Decreto nº 417/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 417, DE 08 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no valor de R$ 5.037.303,68.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.037.303,68 (cinco milhões e trinta e sete mil, trezentos e três reais e sessenta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, abaixo especificado.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação apurado sob o Código de Receita nº 17213508 - Transferências Diretas do FNDE Ref. Prog. Nacional de Apoio ao Ensino Técnico-PRONATEC - (anexo 10).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de Agosto de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 13-08-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 3001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 363 1095 2.268 CONSOLIDAÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 468.806,09 R$ 5.506.109,77 R$ 5.037.303,68 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 5.037.303,68 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-08-2014.

Art. 1

Art. 2

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