Decreto nº 42/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 42, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 2.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Fevereiro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 02-03-2016) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 250 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 01 032 1003 3.000 CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DO TCE 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 2.000.000,00 R$ 2.000.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 2.000.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 250 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 01 032 1003 2.021 APERFEIÇOAMENTO INSTITUCIONAL PARA O PLENO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 456.000,00 R$ 450.000,00 R$ 450.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 01 032 1003 2.022 DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS TÉCNICAS E GERENCIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 400.000,00 R$ 390.000,00 R$ 390.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 01 032 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.145.000,00 R$ 1.110.000,00 R$ 1.110.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 01 032 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 299.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 2.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-03-2016.

Art. 1

Art. 2

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