Decreto nº 42/2019

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 42, DE 29 DE MARÇO DE 2019

Retifica o DECRETO Orçamentário nº 12 , de 19 de março de 2019, que dispõe sobre a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Educação, no valor global de R$ 28.691.087,16.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 1º e 2º da LEI nº 20.423 , de 13 de março de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900006006231, D E C R E T A:

Art. 1º O art. 1º do DECRETO Orçamentário nº 12 , de 19 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Educação 01 (um) crédito especial no valor global de R$ 20.603.335,77 (vinte milhões, seiscentos e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), destinado a suportar despesas de pessoal e encargos sociais, na dotação orçamentária, a saber: UNIDADE 2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO 368 - EDUCAÇÃO BÁSICA PROGRAMA 1016 - PROGRAMA EXCELÊNCIA E EQUIDADE - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA AÇÃO 2073 - EDUCAÇÃO INTEGRAL COM JORNADA AMPLIADA GRUPO DE DESPESA 01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS FONTE 260 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - EDUCAÇÃO MODALIDADE APLICAÇÃO 90 - APLICACÕES DIRETAS VALOR R$ 20.603.335,77

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias assim discriminadas: UNIDADE 2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO 368 - EDUCAÇÃO BÁSICA PROGRAMA 1019 - PROGRAMA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA E TECNOLÓGICA AÇÃO 2093 - MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES JURISDICIONADAS DA EDUCAÇÃO GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 260 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - EDUCAÇÃO MODALIDADE APLICAÇÃO 90 - APLICACÕES DIRETAS VALOR R$ 10.000.000,00 UNIDADE 2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO 368 - EDUCAÇÃO BÁSICA PROGRAMA 1019 - PROGRAMA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA E TECNOLÓGICA AÇÃO 3019 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E PRÉDIOS PÚBLICOS GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 260 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - EDUCAÇÃO MODALIDADE APLICAÇÃO 90 - APLICACÕES DIRETAS VALOR R$ 9.603.335,77 Unidade 2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO Função 12 - EDUCAÇÃO Subfunção 368 - EDUCAÇÃO BÁSICA Programa 1019 - PROGRAMA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA E TECNOLÓGICA Ação 3019 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E PRÉDIOS PÚBLICOS Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 260 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - EDUCAÇÃO Modalidade Aplicação 90 - APLICACÕES DIRETAS Valor R$ 1.000.000,00 " (NR)

Art. 2º O valor complementar de R$ 8.087.751,39 (oito milhões, oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), previsto na LEI nº 20.423 , de 13 de março de 2019, será suplementado na dotação criada por este DECRETO, por meio de superávit financeiro apurado após o fechamento do balanço patrimonial do exercício de 2018.

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de abril de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (D.O. de 02-04-2019) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-04-2019.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 12/2019 de 19/03/2019