Decreto nº 421/2012
Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor global de R$ 700.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 421, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor global de R$ 700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200018000474 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 19 571 1088 1.128 - Implantação de Projetos e Ações de Tecnologias Sociais 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 600.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 700.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 19 571 1088 2.111 - Implantação de Inovação Tecnológica 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 133.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 50.000,00 19 571 1093 2.069 - Promoção da Inclusão Digital 4 (00) - Investimentos R$ 120.000,00 19 571 1093 2.340 - Ampliação da Rede de Comunicação de Dados de Alta Velocidade do Estado 4 (00) - Investimentos R$ 107.000,00 19 573 1088 2.391 - Ampliação e Modernização do Sistema de Meteorologia e Hidrologia do Estado de Goiás 4 (00) - Investimentos R$ 290.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 700.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de dezembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 04-12-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-12-2012.
Art. 1
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.