Decreto nº 424/2012
Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual do Meio Ambiente ? FEMA -, no valor global de R$ 4.800.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 424, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, no valor global de R$ 4.800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005008953 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " c", e 11 da LEI nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA - 6 (seis) créditos suplementares no valor global de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA 04 126 1121 2.100 - Gestão da Tecnologia da Informação 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 200.000,00 18 541 1064 2.096 - Criação, Manutenção e Melhoria de Unidades de Conservação 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 300.000,00 18 542 1064 1.014 - Compensar Ambiental 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 200.000,00 18 541 1064 2.019 - Educação Ambiental 4 (20) - Investimentos R$ 100.000,00 18 541 1064 2.063 - Gestão e Regularização de Áreas Protegidas 4 (20) - Investimentos R$ 3.000.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 4.800.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de dezembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 20-12-2012) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-12-2012.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.