Decreto nº 427/2012
Abre crédito suplementar ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás ? FUNCAM - , no valor de R$ 1.000.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 427, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás - FUNCAM, no valor de R$ 1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005009197 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás - FUNCAM - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM 04 122 1135 2.332 - Realização de Concursos Públicos e Processos Seletivos Simplificados 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de dezembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 20-12-2012) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-12-2012.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.