Decreto nº 427/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 427, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.

Abre crédito especial à SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E TRABALHO, no valor de R$ 512.560,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201400014001660 e nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 18.628 , de 11 de julho de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E TRABALHO 1 (um) crédito especial no valor de R$ 512.560,00 (quinhentos e doze mil, quinhentos e sessenta reais), destinado a suportar despesas com contrapartida decorrente de convênio celebrado entre a União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, e o Estado de Goiás, por intermédio da referida Pasta, na dotação orçamentária a saber: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E TRABALHO 2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho 11 333 1054 2.186 - Habilitação do Trabalhador ao Seguro Desemprego 4 (00) - Investimentos R$ 512.560,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária abaixo discriminada: 3500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS 2101 - Gabinete do Secretário de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos 16 482 1003 1.043 - Construção e Doação de Moradias 4 (00) - Investimentos R$ 512.560,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de agosto de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 19-08-2014) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-08-2014.

Art. 1

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