Decreto nº 428/2012
Abre crédito suplementar ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás ? PROTEGEGOIAS - , no valor de R$ 1.950.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 428, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Abre crédito suplementar ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGEGOIAS, no valor de R$ 1.950.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005009195 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 11 da LEI nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGEGOIAS - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS 08 244 1050 2.441 - Auxílio para Pagamento das Tarifas - Energia Elétrica/Água/Esgoto às Entidades Hospitalares Filantrópicas e Famílias Carentes 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 1.950.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de dezembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 20-12-2012) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-12-2012.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.