Decreto nº 428/2014
Abre crédito especial ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ?FES-, no valor de R$ 5.000.000,00
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 428, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
Abre crédito especial ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, no valor de R$ 5.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201400005010446 e nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 18.623 , de 11 de julho de 2014, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES - 1 (um) crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado a suportar despesas com repasse à Organização Social AGIR, para reforma, adequação e ampliação do Hospital de Dermatologia Sanitária e Reabilitação Santa Marta - HDS - na dotação orçamentária a saber: 2800 - SECRETARIA DA SAÚDE 2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10 302 1023 1.265 - Implantação de um Modelo de Gerenciamento Hospitalar com Publicização e Parcerias com o Terceiro Setor 4 (10) - Investimentos R$ 5.000.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna em conformidade com a Lei nº 18.296 , de 30 de dezembro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de agosto de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 19-08-2014) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-08-2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.