Decreto nº 428/2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor de R$ 358.302,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 428, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP, no valor de R$ 358.302,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 358.302,00 (trezentos e cinquenta e oito mil, trezentos e dois reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de convênio de cooperação técnica e financeira nº 846692/2017 celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira/INEP e a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1 de Novembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO (D.O. de 06-11-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1029 2.141 APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 280 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 8.350,00 R$ 366.652,00 R$ 358.302,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 358.302,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-11-2017.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.