Decreto nº 429/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 429, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no valor global de R$ 810.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de Agosto de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 31-08-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1031 2.151 APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADM. OPER. E TEC. DAS UNIDADES PRISIONAIS E DE ALTERNATIVAS ÀPRISÃO 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 290.000,00 R$ 280.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1031 2.152 GARANTIA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DO CUSTODIADO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 2.481.763,53 R$ 2.881.763,53 R$ 400.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1031 3.050 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 130.940,20 R$ 260.940,20 R$ 130.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 810.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1031 2.151 APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADM. OPER. E TEC. DAS UNIDADES PRISIONAIS E DE ALTERNATIVAS ÀPRISÃO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 3.424.782,65 R$ 810.000,00 R$ 810.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 810.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-08-2018.

Art. 1

Art. 2

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