Decreto nº 43/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 43, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO, no valor global de R$ 13.629.035,20.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO - 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 13.629.035,20 (treze milhões, seiscentos e vinte e nove mil e trinta e cinco reais e vinte centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Fevereiro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 24-02-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 5704 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1126 2.182 OTIMIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO DO IPASGO 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 3.601.000,00 R$ 3.600.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1126 2.373 ADEQUAÇÃO DE IMÓVEIS E INSTALAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DE ATENDIMENTO DO IPASGO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ - 14.517,60 R$ 6.514.517,60 R$ 6.529.035,20 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 126 1126 2.327 PROVER MATERIAIS E SERVIÇOS PARA A OPERAÇÃO DE TI/TELECOM NO IPASGO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 97.979,85 R$ 3.597.979,85 R$ 3.500.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 13.629.035,20 QUADRO 2 REDUÇÃO 5704 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 302 1126 2.201 IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 648.719.987,97 R$ 13.629.035,20 R$ 13.629.035,20 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 13.629.035,20 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-02-2014.

Art. 1

Art. 2

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