Decreto nº 43/2017

DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 43, DE 13 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, no valor de R$ 632.865,89 O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 632.865,89 (seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita José Fernando Navarrete Pena (D.O. de 03-04-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2701 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 44.000,00 R$ 676.865,89 R$ 632.865,89 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 632.865,89 QUADRO 2 REDUÇÃO 2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1026 3.042 OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 632.865,89 R$ 632.865,89 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 632.865,89 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-04-2017.

Art. 1

Art. 2

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