Decreto nº 431/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 431, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no valor de R$ 923.408,91.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300036005619 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 923.408,91 (novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e oito reais e noventa e um centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 5501 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP 26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção, Construção e Sinalização das Rodovias Pavimentadas e Não-Pavimentadas e Suas Pontes 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 923.408,91

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP 5550 - Fundo de Transportes - FT 26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção, Construção e Sinalização das Rodovias Pavimentadas e Não-Pavimentadas e Suas Pontes 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 923.408,91

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Giuseppe Vecci José Taveira Rocha (D.O. de 23-10-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-10-2013.

Art. 1

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