Decreto nº 432/2012
Abre crédito especial à Secretaria de Infraestrutura, no valor de R$ 2.500.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 432, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
Abre crédito especial à Secretaria de Infraestrutura, no valor de R$ 2.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200019000298 e nos termos do art. 2º da LEI nº 17.750 , de 16 de julho de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Infraestrutura 1 (um) crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para suportar o pagamento de débitos relativos ao período de 23 de dezembro de 2004 a 25 de janeiro de 2011, porventura existente entre a METROBUS e a referida Secretaria pela execução do Programa Transporte Cidadão, na dotação orçamentária, a saber: 2500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 2501 - Gabinete do Secretário de Infraestrutura 26 453 1009 2.440 - Subsídio ao Valor da Passagem aos Usuários da Linha do Eixo Anhanguera da Região Metropolitana de Goiânia 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 2.500.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 2501 - Gabinete do Secretário de Infraestrutura 15 453 1016 1.167 - Reestruturação do Transporte Coletivo na Região do Entorno do DF 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.500.000,00 26 782 1036 1.098 - Implantação de Anéis Viários em Grandes Cidades 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.500.000,00
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 20-12-2012) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-12-2012.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.