Decreto nº 433/2018
Abre créditos especiais à Secretaria de Estado da Segurança Pública, no valor global de R$ 20.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 433, DE 31 DE AGOSTO DE 2018
Abre créditos especiais à Secretaria de Estado da Segurança Pública, no valor global de R$ 20.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201800016016632 e nos termos dos arts. 1º e 2º da LEI nº 20.207 , de 12 de julho de 2018, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Estado da Segurança Pública 2 (dois) créditos especiais no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a suportar despesas com regularização de tarifas bancárias, nas dotações orçamentárias a saber: 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública 06 181 1029 3.046 - Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Segurança Pública 03 (110) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000,00 06 181 1029 2.141 - Aparelhamento, Reaparelhamento e Estruturação Administrativa e Operacional das Unidades de Segurança Pública 03 (110) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000,00 Total.... R$ 20.000,00 Parágrafo únnico. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada: 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública 06 181 1029 2.141 - Aparelhamento, Reaparelhamento e Estruturação Administrativa e Operacional das Unidades de Segurança Pública 04(110) - Investimentos R$ 20.000,00
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de agosto de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 03-09-2018) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-09-2018.
Art. 1
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Nenhum Ato.
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