Decreto nº 434/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 434, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no valor de R$ 3.147.160,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005009548 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da LEI nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.147.160,00 (três milhões, cento e quarenta e sete mil, cento e sessenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 0100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS 0101 - Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa 01 031 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 3.147.160,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 0100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS 0101 - Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa 01 031 1042 2.080 - Construção, Ampliação e Reforma - Poder Legislativo 4 (00) - Investimentos R$ 1.000.000,00 01 031 1042 2.160 - Legislativo Democrático e Popular (LEGISPOP) 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 439.000,00 01 031 1042 2.229 - Veiculação e Divulgação das Atividades Parlamentares 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 396.000,00 01 031 1042 2.317 - Integração, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Poder Legislativo 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 812.160,00 01 031 1042 2.379 - Modernização do Parque Tecnológico da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás 4 (00) - Investimentos R$ 275.000,00 01 031 1042 2.395 - Desenvolvimento de Sistemas que Promovam a Transparência e Integração com a Sociedade 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 225.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 3.147.160,00

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de dezembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 19-12-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-12-2012.

Art. 1

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