Decreto nº 436/2012
Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal ? AGSEP -, no valor global de R$ 551.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 436, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal - AGSEP, no valor global de R$ 551.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200037001977 e nos termos dos arts. 9º e 11 da LEI nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal - AGSEP - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 551.000,00 (quinhentos e cinquenta e um mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGSEP 14 421 1114 2.274 - Aparelhamento e Reaparelhamento no Sistema de Execução Penal 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 300.000,00 10 421 1022 2.203 - Ações de Saúde para Pessoas Privadas de Liberdade 4 (00) - Investimentos R$ 251.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 551.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGSEP 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 5 (00) - Inversões Financeiras R$ 70.000,00 06 126 1121 2.326 - Promoção e Implementação de Tecnologias da Informação e Comunicação 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 06 421 1114 2.177 - Garantia da Assistência Material ao Custodiado 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 300.000,00 14 421 1114 1.127 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 81.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 551.000,00
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 27-12-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.
Art. 1
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