Decreto nº 436/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 436, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO, no valor de R$ 878.589,91.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 878.589,91 (oitocentos e setenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de convênio de cooperação técnica e financeira nº 804842/2014 celebrado entre a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientifico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação-SED.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de Novembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO (D.O. de 14-11-2017 - Suplemento) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 3602 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 127 1037 2.187 GLEBA LEGAL - DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E FUNDIÁRIO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 280 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 71.410,09 R$ 950.000,00 R$ 878.589,91 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 878.589,91 QUADRO 2 REDUÇÃO 3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 3602 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 607 1037 2.189 IRRIGA BEM - CRESCIMENTO DA PRODUÇÃO IRRIGADA EM GOIÁS 4 - INVESTIMENTOS 280 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 3.163.787,86 R$ 878.589,91 R$ 878.589,91 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 878.589,91 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-11-2017.

Art. 1

Art. 2

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