Decreto nº 439/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 439, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Goiás Previdência - GOIASPREV, no valor global de R$ 4.471.225,19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201211129004273 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da LEI nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Goiás Previdência - GOIASPREV - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 4.471.225,19 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV 09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 2.708.993,70 12 272 0000 7.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Educação Básica 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.762.231,49 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 4.471.225,19

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - Encargos Gerais do Estado 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (00) - Reserva de Contingência R$ 4.471.225,19

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 27-12-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.

Art. 1

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