Decreto nº 441/2012
Abre crédito suplementar à Universidade Estadual de Goiás ? UEG - , no valor de R$ 1.300.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 441, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
Abre crédito suplementar à Universidade Estadual de Goiás - UEG, no valor de R$ 1.300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200020019264 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da LEI nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Universidade Estadual de Goiás - UEG - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 6001 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.300.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 6001 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG 19 364 1062 2.234 - Ampliação e Consolidação de Bibliotecas e Laboratórios 4 (20) - Investimentos R$ 900.000,00 19 364 1062 2.339 - Investimentos e Modernização de Mobiliário, Equipamentos e Tecnologia 4 (20) - Investimentos R$ 400.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.300.000,00
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 27-12-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.
Art. 1
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