Decreto nº 441/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 441, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGE GOIÁS, no valor de R$ 15.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGE GOIÁS - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Novembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO (D.O. de 22-11-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1055 2.297 AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 4.838.142,48 R$ 19.838.142,48 R$ 15.000.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 15.000.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1053 2.283 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL DO SUAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 900.000,00 R$ 900.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 361 1016 2.074 JORNADA DE AMPLIAÇÃO DA APRENDIZAGEM-AABB COMUNIDADE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 782 1068 2.358 GMC - RECONSTRUÇÃO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS E OBRAS DE ARTES ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 13.600.000,00 R$ 13.600.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 15.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2017.

Art. 1

Art. 2

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