Decreto nº 443/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 443, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$ 30.695.890,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200006033405 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 30.695.890,00 (trinta milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e noventa reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2201 - Gabinete do Secretário da Educação 12 368 1018 2.294 - Implantação e Doação de Uniforme e Material Escolar (Kit Aluno) 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 15.000.000,00 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 15.000.000,00 12 122 1013 2.412 - Elaboração, Produção, Impressão e Publicação de Documentos e Livros Produzidos pela SEE 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 695.890,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 30.695.890,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2201 - Gabinete do Secretário da Educação 12 368 1015 2.041 - Prêmio de Excelência 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 10.002.000,00 12 122 1138 2.175 - Criação e Implantação da Academia de Liderança 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.999.000,00 12 368 1020 2.228 - Suporte às Escolas Vulneráveis - de Baixo Desempenho 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 2.999.000,00 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 2.201.000,00 12 368 1013 2.248 - Implantação do Sistema Estadual de Avaliação Educacional 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 2.431.000,00 12 122 1013 2.269 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas do Ensino a Distância 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 145.890,00 12 122 1018 2.313 - Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Jurisdicionadas à SEE 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 500.000,00 4 (16) - Investimentos R$ 200.000,00 12 366 1013 2.337 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas da Educação de Jovens e Adultos 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 550.000,00 12 122 1018 2.394 - Apoio Técnico, Administrativo e Logístico ao Desenvolvimento de Atividades do Ensino 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 350.000,00 4 (16) - Investimentos R$ 200.000,00 12 122 1013 2.412 - Elaboração, Produção, Impressão e Publicação de Documentos e Livros Produzidos pela SEE 4 (16) - Investimentos R$ 199.000,00 12 128 1138 2.450 - Formação Inicial e Continuada, Presencial e a Distância dos Profis. da SEE nas Diversas Áreas do Conhecimento 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 1.809.000,00 12 122 1018 2.459 - Aquis. Instal. Manut. Suporte de Equip. Mobil. e Tecnol. da Inform. Destinados às Unid. Jurisdicionadas à SEE 4 (16) - Investimentos R$ 7.110.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 30.695.890,00

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 27-12-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.

Art. 1

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