Decreto nº 443/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 443, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$ 144.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300006030738 e nos termos dos arts. 9º, 10, incisos I, alínea " d", e II, e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 144.500.000,00 (cento e quarenta e quatro milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2201 - Gabinete do Secretário da Educação 12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 7.500.000,00 12 361 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (08) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 116.500.000,00 12 367 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (08) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 20.500.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 144.500.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2201 - Gabinete do Secretário da Educação 12 122 1018 2.313 - Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Jurisdicionadas à SEE 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.400.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 1.100.000,00 12 122 1018 2.394 - Apoio Técnico, Administrativo e Logístico ao Desenvolvimento de Atividades do Ensino 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 3.500.000,00 12 362 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (08) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 82.000.000,00 12 365 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (08) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 5.000.000,00 12 366 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (08) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 50.000.000,00 12 368 1015 2.041 - Prêmio de Excelência 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.500.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 144.500.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Giuseppe Vecci José Taveira Rocha (D.O. de 23-10-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-10-2013.

Art. 1

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