Decreto nº 443/2014
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, no valor global de R$ 427.198,24
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 443, DE 28 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, no valor global de R$ 427.198,24.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 427.198,24 (quatrocentos e vinte e sete mil, cento e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes dos convênios nº s 791931/2013, 793405/2013, 795176/2013, 750849/2010, 760587/2011, 776364/2012 e 775946/2012, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Agosto de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 01-09-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 128 1047 2.305 VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.605.711,75 R$ 1.773.614,19 R$ 167.902,44 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1047 2.057 PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO CRIME E A VIOLÊNCIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.280.710,51 R$ 1.540.006,31 R$ 259.295,80 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 427.198,24 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-09-2014.
Art. 1
Art. 2
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