Decreto nº 444/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA, no valor global de R$ 98.984.217,67.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005009724 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 98.984.217,67 (noventa e oito milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA 10 126 1019 2.161 - Melhoria da Qualidade da Informação em Saúde - Cartão Inteligente da Saúde 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 2.773.605,68 10 302 1019 1.228 - Construção, Ampliação e Adequação das Unidades Assistenciais e Administrativas da SES/GO 4 (00) - Investimentos R$ 66.976.736,33 10 302 1023 1.265 - Implantação de um Modelo de Gerenciamento Hospitalar com Publicização e Parcerias com o Terceiro Setor 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 29.233.875,66 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 98.984.217,67

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA 10 121 1019 2.089 - Fortalecimento do Controle Social 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 600.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 96.149,10 10 122 1019 2.237 - Desenvolvimento das Ações de Comunicação Institucional 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 2.357.747,32 10 122 1019 2.430 - Implantação e Fortalecimento das Regionais de Saúde e dos Núcleos de Apoio ao Controle de Endemias 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 97.230,00 4 (00) - Investimentos R$ 102.750,00 10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 21.997.425,58 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 2.950.027,00 4 (00) - Investimentos R$ 486.740,98 5 (00) - Inversões Financeiras R$ 9.000,00 10 126 1019 1.204 - Implantação do Centro de Informação, Comunicação e Operações em Saúde - Cicos e Sistemas Conectasus 4 (00) - Investimentos R$ 3.500.000,00 10 126 1019 2.161 - Melhoria da Qualidade da Informação em Saúde - Cartão Inteligente da Saúde 4 (00) - Investimentos R$ 1.552.936,80 10 128 1019 2.299 - Formação, Aperfeiçoamento e Aprimoramento de Pessoal para o SUS 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 558.415,42 10 301 1022 1.264 - Plano Operativo Estadual de Centros de Internação e Internação Provisória de Adolescentes em Conflito com a LEI 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 57.000,00 10 301 1022 2.223 - Fortalecimento das Ações de Atenção Primária à Saúde 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 2.650.728,86 4 (00) - Investimentos R$ 4.970.241,00 10 302 1006 1.200 - Redes de Atenção Médico/Psicossocial para a Região Metropolitana de Goiânia 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 72.722,32 10 302 1016 1.185 - Redes de Atenção Médico/Psicossocial para o Entorno do Distrito Federal 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 44.848,26 10 302 1019 1.228 - Construção, Ampliação e Adequação das Unidades Assistenciais e Administrativas da SES/GO 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.250.000,00 10 302 1021 1.195 - Fortalecimento das Ações de Promoção, Prevenção, Diagnóstico e Assistência 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 4.394.603,00 10 302 1021 2.174 - Captação de Órgãos e Tecidos para Transplantes 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 321.787,16 4 (00) - Investimentos R$ 37.995,89 10 302 1021 2.315 - Assistência Integral à Saúde e Monitoramento dos Radioacidentados 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 199.501,19 4 (00) - Investimentos R$ 30.550,00 10 302 1022 2.297 - Consolidação da Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.526.406,76 10 302 1023 1.265 - Implantação de um Modelo de Gerenciamento Hospitalar com Publicização e Parcerias com o Terceiro Setor 4 (00) - Investimentos R$ 44.000,00 10 302 1023 2.112 - Implementação das Ações de Regulação 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 240.000,00 10 302 1023 2.257 - Ampliação e Fortalecimento da Hemorrede do Estado de Goiás 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 2.090.367,77 4 (00) - Investimentos R$ 1.038.917,74 10 302 1023 2.380 - Ampliação e Fortalecimento das Ações Laboratoriais de Interesse de Saúde Pública 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 403.945,62 4 (00) - Investimentos R$ 253.745,00 10 302 1023 2.401 - Fortalecimento das Ações Estratégicas de Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 4.234.142,29 4 (00) - Investimentos R$ 175.492,20 10 302 1023 2.431 - Promoção da Qualidade da Assistência Prestada pelas Unidades Assistenciais à População Referenciada 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 9.133.315,94 4 (00) - Investimentos R$ 13.206.784,36 10 302 1040 1.133 - Redes de Atenção Médico/Psicossocial para a Região Norte 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 28.305,00 10 302 1126 2.201 - Implementação de Serviços de Assistência a Saúde 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 72.684,89 10 303 1022 2.265 - Melhoria do Acesso da População a Assistência Farmacêutica 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 13.251.529,08 10 304 1022 2.222 - Controle Sanitário de Produtos, Serviços e Ambientes 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 57.000,00 10 305 1022 2.208 - Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 4.712.181,14 4 (00) - Investimentos R$ 157.000,00 10 571 1019 2.462 - Pesquisas, Projetos e Estudos para Acompanhamento e Monitoramento da População Exposta ao Césio 137 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 20.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 98.984.217,67

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 27-12-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.

Art. 1

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