Decreto nº 444/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 444, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA CASA CIVIL, no valor de R$ 26.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA CASA CIVIL 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Novembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO (D.O. de 24-11-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 1100 - SECRETARIA DA CASA CIVIL 1101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4008 4.008 MANUTENÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 17.470,00 R$ 43.470,00 R$ 26.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 26.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 1100 - SECRETARIA DA CASA CIVIL 1101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4008 4.008 MANUTENÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 26.000,00 R$ 26.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 26.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-11-2017.

Art. 1

Art. 2

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