Decreto nº 446/2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR -FREAP/PM, no valor de R$ 1.100.000,00...
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 446, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM, no valor de R$ 1.100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Setembro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 11-09-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2954 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1033 2.162 INTENSIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO POLICIAMENTO TERRESTRE, AÉREO E NÁUTICO 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 1.110.000,00 R$ 1.100.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.100.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2902 - POLÍCIA MILITAR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1033 2.162 INTENSIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO POLICIAMENTO TERRESTRE, AÉREO E NÁUTICO 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 1.100.000,00 R$ 1.100.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 1.100.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-09-2018.
Art. 1
Art. 2
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