Decreto nº 447/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 447, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre créditos especiais ao Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás, no valor global de R$ 10.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005009961 e nos termos do art. 6º da LEI nº 17.888 , de 27 de dezembro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás 32 (trinta e dois) créditos especiais no valor global de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por se tratar de despesas não previstas nas quais não tenham dotações orçamentárias específicas, a saber: 2752 - FUNDO DE FINANCIAMENTO DO BANCO DO POVO DO ESTADO DE GOIÁS 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 400.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 100.000,00 11 334 1089 2.300 - Fortalecimento da Rede Estadual de Microcrédito do Banco do Povo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 1.500.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 200.000,00 3 (25) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 4 (25) - Investimentos R$ 110.000,00 3 (90) - Outras Despesas Correntes R$ 150.000,00 4 (90) - Investimentos R$ 75.000,00 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 50.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 75.000,00 3 (92) - Outras Despesas Correntes R$ 950.000,00 4 (92) - Investimentos R$ 75.000,00 11 334 1089 2.325 - Implementação Operacional e Assistência Financeira do Banco do Povo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 101.000,00 3 (25) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 4 (25) - Investimentos R$ 70.000,00 3 (90) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 4 (90) - Investimentos R$ 25.000,00 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 300.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 25.000,00 3 (92) - Outras Despesas Correntes R$ 250.000,00 4 (92) - Investimentos R$ 25.000,00 11 334 1089 2.383 - Capacitação e Treinamento de Agentes de Crédito e Empreendedores do Banco do Povo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 1.200.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 80.000,00 3 (25) - Outras Despesas Correntes R$ 710.000,00 4 (25) - Investimentos R$ 69.000,00 3 (90) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 4 (90) - Investimentos R$ 20.000,00 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 20.000,00 3 (92) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 4 (92) - Investimentos R$ 20.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 10.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação de recursos financeiros adivindos do FUNPRODUZIR.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 31-12-2012­) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2012.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 370/2013 de 12/09/2013

Decreto nº 113/2013 de 01/04/2013

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.