Decreto nº 447/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 447, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre crédito especial à Secretaria de Gestão e Planejamento, no valor de R$ 20.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005012776 e nos termos dos arts. 1º (parte final),

§ 3º, e 2º da Lei nº 18.032 , de 22 de maio de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Gestão e Planejamento 1 (um) crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões reais), destinado a custear despesas não previstas no Orçamento-Geral do Estado, de acordo com a Lei nº 18.032 , de 22 de maio de 2013, na dotação orçamentária a saber: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO DE PLANEJAMENTO 2702 - Encargos Gerais do Estado 04 123 0000 7.015 - Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas 5 (10) - Inversões Financeiras R$ 20.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso IV do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de contrato de financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, mediante prestação de garantias da União, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 18.032 , de 22 de maio de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci José Taveira Rocha (D.O. de 23-10-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-10-2013.

Art. 1

Art. 2

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