Decreto nº 45/2014
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à POLÍCIA CIVIL, no valor global de R$ 493.090,85
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 45, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à POLÍCIA CIVIL, no valor global de R$ 493.090,85.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 9º e 11 da LEI nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à POLÍCIA CIVIL 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 493.090,85 (quatrocentos e noventa e três mil e noventa reais e oitenta e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, abaixo discriminado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, abaixo especificado.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Fevereiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 24-02-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 2904 - POLÍCIA CIVIL CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 6.366,20 R$ 5.366,20 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1074 2.331 PREVENÇÃO, REPRESSÃO E INVESTIGAÇÃO MÁXIMA AO CRIME E AOS CRIMINOSOS 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 488.724,65 R$ 487.724,65 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 493.090,85 QUADRO 2 REDUÇÃO 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 2904 - POLÍCIA CIVIL CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 3.712.361,11 R$ 493.090,85 R$ 493.090,85 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 493.090,85 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-02-2014.
Art. 1
Art. 2
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Nenhum Ato.
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