Decreto nº 45/2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL -ABC-, no valor global de R$ 556.000,00.
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 45, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC, no valor global de R$ 556.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 556.000,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de março de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita José Fernando Navarrete Pena (D.O. de 03-04-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 4101 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 24 131 1056 2.303 ATUALIZAÇÃO TÉCNICA E VEICULAÇÃO DOS PROGRAMAS DA TELEVISÃO BRASIL CENTRAL E RÁDIOS AM/FM 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 300.000,00 R$ 290.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 24 131 1056 3.115 EXPANSÃO DO SINAL DA TV, VIA SATÉLITE, VIA TERRESTRE, EDIFICAÇÕES E SUA ATUALIZAÇÃO TÉCNICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 276.000,00 R$ 266.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 556.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 4101 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.529.679,94 R$ 556.000,00 R$ 556.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 556.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-04-2017.
Art. 1
Art. 2
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