Decreto nº 451/2013
Abre crédito suplementar à Universidade Estadual de Goiás ? UEG-, no valor de R$ 16.700.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 451, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
Abre crédito suplementar à Universidade Estadual de Goiás - UEG, no valor de R$ 16.700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300020010231 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " a", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Universidade Estadual de Goiás - UEG - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 16.700.000,00 (dezesseis milhões e setecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 6000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 6001 - Universidade Estadual de Goiás - UEG 19 364 1062 2.124 - Gestão e Desenvolvimento Institucional 5 (00) - Inversões Financeiras R$ 16.700.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - Encargos Gerais do Estado 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (00) - Reserva de Contingência R$ 16.700.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci José Taveira Rocha (D.O. de 23-10-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-10-2013.
Art. 1
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