Decreto nº 459/2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS -F...
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 459, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM, no valor de R$ 4.695.495,30.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " c", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.695.495,30 (quatro milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso I do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de Setembro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Manoel Xavier Ferreira Filho (D.O. de 14-09-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2953 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 122 1024 2.259 ATENÇÃO ÀSAÚDE DOS SERVIDORES 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 20.000,00 R$ 4.715.495,30 R$ 4.695.495,30 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 4.695.495,30 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-09-2018.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
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Nenhum Ato.
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