Decreto nº 460/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 460, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR, no valor de R$ 60.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300030000569 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 5701 - Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR 04 451 1016 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social 4 (91) - Investimentos R$ 60.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações total e parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 5700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 5701 - Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR 04 122 1006 2.247 - Fomento a Projetos de Desenvolvimento Municipal/Regional 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 2.000,00 04 122 1016 2.247 - Fomento a Projetos de Desenvolvimento Municipal/Regional 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 1.000,00 04 122 1024 2.247 - Fomento a Projetos de Desenvolvimento Municipal/Regional 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 5.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 1.000,00 04 122 1026 2.247 - Fomento a Projetos de Desenvolvimento Municipal/Regional 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 6.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 6.000,00 04 122 1032 2.247 - Fomento a Projetos de Desenvolvimento Municipal/Regional 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 1.000,00 04 122 1035 2.247 - Fomento a Projetos de Desenvolvimento Municipal/Regional 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 1.000,00 04 122 1037 2.247 - Fomento a Projetos de Desenvolvimento Municipal/Regional 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 1.000,00 04 122 1040 2.247 - Fomento a Projetos de Desenvolvimento Municipal/Regional 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 1.000,00 04 122 1056 2.247 - Fomento a Projetos de Desenvolvimento Municipal/Regional 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 1.000,00 04 451 1016 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 04 451 1024 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 1.000,00 04 451 1026 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 1.000,00 04 451 1032 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 1.000,00 04 451 1035 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 1.000,00 04 451 1037 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 1.000,00 04 451 1040 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 1.000,00 04 451 1056 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 1.000,00 04 451 1065 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 1.000,00 04 451 1112 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 1.000,00 23 695 1032 1.281 - Construção do Terminal Turístico da Cachoeira Grande - Cidade de Goiás 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 1.000,00 23 695 1032 1.290 - Implantação de Infraestrutura Turística na Colônia de Uvá 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 1.000,00 23 695 1032 2.476 - Apoio à Cidade de Goiás (Estradas, Sinalização, Lago, Outros) 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 1.000,00 23 695 1056 1.274 - Const. de Term. Tur. em Luiz Alves, Bandeirantes, Aruanã, Itacaiu, Aragarças, Baliza e Santa Rita do Araguaia 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 1.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 60.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de novembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci José Taveira Rocha (D.O. de 13-11-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-11-2013.

Art. 1

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